1010.pt

A plataforma

A plataforma 1010.pt é uma aplicação informática propriedade da Lintec Edi Lda  e pretende disponibilizar aos potenciais interessados, vendedores e compradores, um recurso para promoção e organização da venda de bens móveis e imóveis através de meio eletrónico.

Âmbito de Atuação

A plataforma trabalha maioritariamente com empresas privadas que pretendem vender e adquirir equipamentos industriais veículos e outros bens moveis e imoveis. A sua principal missão é servir de promotora/intermediária entre os vendedores e potenciais compradores, utilizando para isso, a plataforma eletrónica para definir o melhor comprador.

Definições

Vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel ou encarregado da sua venda que outorgue contrato de mandato com a Lintec edi Lda.;
Licitante / Comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel ou imóvel cuja venda seja promovida através da plataforma informativa 1010.pt
1010.pt: sítio da Internet que funciona como plataforma informativa, promotora e intermediária entre os vendedores e potenciais compradores.
Lintec Edi Lda – Sociedade limitada detentora da plataforma www.1010.pt com escritório e armazém na Rua Tenente Malaquias de Oliveira, Pavilhão nº10 – Aveiro Portugal
Lintec Edi Lda – Doravante designada neste documento como 1010.pt

Registo no Portal 1010.pt

Os licitantes /compradores  devem estar devidamente registados no portal da 1010.pt antes de efetuar qualquer licitação.
Na criação de conta na plataforma 1010.pt devem constar todos os elementos de identificação necessários à faturação e/ou elaboração do Contrato-Promessa de Compra e Venda, como nome, morada/sede, número de B.I./Cartão de Cidadão ou Certidão Permanente e NIF ou NIPC.
O licitante/comprador assume a veracidade dos dados facultados, bem como todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal ato, nomeadamente de adquirir o(s) bem(ns) pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas Condições Gerais de Venda.

Sobre os Bens em Leilão

Todas as vendas serão sujeitas a aprovação, mesmo o licitante/comprador que tenha ganho o lote, deverá aguardar a adjudicação por parte da 1010.pt, a adjudicação será efetuada por e-mail.
Os bens (imóveis ou móveis sujeitos ou não a registo) são vendidos nas condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a 1010.pt, declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento. Se nada for informado em contrário, são transmitidos livres de ônus ou encargos, pessoas e bens.
É conferido carácter vinculativo às licitações efetuadas, ao licitante fica vedada a faculdade de requerer a anulação da sua licitação.
Todos os leilões eletrónicos são compostos por um período de visitas aos bens – em horário pré-definido ou por marcação. Quando o período de visitas é pré-definido, o horário e morada física em que os bens podem ser visitados estão divulgados na área do leilão eletrónico e/ou na área do bem. Quando o tipo de visitas é por marcação, deverá contactar a 1010.pt, de forma a agendar a visita. O comprador fica responsável pela vistoria do bem, não podendo a falta desta análise ser imputada à 1010.pt

Comissões pelos Serviços Prestados

Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela 1010.pt e IVA respetivo, cujo pagamento é da responsabilidade do comprador (seja o mesmo, particular ou pessoa coletiva /sociedade)
◦ Bens Imóveis: 5% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
◦ Bens Móveis: 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
◦ Estabelecimento Comercial: 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
◦ Arte: 15% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
◦ Casos específicos serão indicados nas condições específicas do leilão e/ou na área de informação dedicada ao leilão eletrónico e/ou ao produto em concreto.
• Em caso de adjudicação de um ou mais bens, o licitante será contactado após o términos do leilão, de forma a proceder ao pagamento da comissão, dos bens e respetivo levantamento.

Pagamento dos Bens

Bens Móveis:

Com a adjudicação do lote, haverá lugar ao pagamento da totalidade do valor proposto e respetivo IVA;
No caso de Viaturas, Tratores, Camiões, Motos, e outros que necessitam de registo/troca de propriedade no IMTT. Pode ocorrer duas situações, dependendo do Vendedor,
-1º- o Vendedor entrega a documentação juntamente com o veiculo e é da responsabilidade do licitante/comprador o registo/troca de propriedade, ou
-2ª – o Vendedor, responsabiliza-se pela documentação de registo/troca de propriedade sendo necessário o licitante/comprador, enviar a sua documentação para a 1010.pt e só depois de toda a documentação estar efetuada e pronta é que poderá ser efetuada a recolha do lote.
O custo de registo/troca de propriedade, deverá ser pago por que ganha o lote e não esta incluído na fatura, enviada pela 1010.pt.
O não pagamento do preço, o não levantamento dos bens ou desistência, terá as seguintes implicações:
◦ A venda ser considerada sem efeito;
◦ Não poder concorrer a nova venda;
◦ Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados;
◦ Não reaver o valor pago a título de sinal;
◦ Ser chamado a ressarcir a 1010.pt, pelo custo de promoção/mediação pelo valor fixo por lote no valor de 3 000.00€ (três mil euros), independente do valor do lote.

• Bens Imóveis:
◦ O licitante/comprador que ganhou o lote, pagará, com a Adjudicação 10% do valor proposto, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor correspondente pelos serviços prestados pela leiloeira;
◦ O remanescente do preço será pago na data da escritura de compra e venda, a realizar no prazo máximo de 30 dias;
◦ A escritura pública de compra e venda será agendada pela 1010.pt logo que toda a documentação indispensável para o efeito se encontre reunida e será realizada em local determinado pela 1010.pt.

Legitimidade no Acesso ao Serviço

O leilão eletrónico não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
• A 1010.pt não assume qualquer responsabilidade resultante do facto de os participantes não possuírem capacidade jurídica plena para venderem ou comprarem os produtos. 1010.pt de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado nesse sentido, será assumido que têm capacidade jurídica plena.
• O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do leilão eletrónico e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.
• A leiloeira poderá suspender o acesso ao portal sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda , bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão eletrónico.
• Na eventualidade da conta de um participante do leilão ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais obrigações.

Responsabilidade do Participante do Leilão

Bens Móveis
O licitante/comprador do leilão, após a confirmação dos pagamentos, assume o encargo e a obrigatoriedade de efetuar a remoção/levantamento dos bens adquiridos, no local onde os mesmos se encontram, num prazo máximo de 8 dias, exceto se outro prazo for acordado com a imprescindível aprovação da 1010.pt
◦ O não cumprimento do prazo fixado para a remoção/levantamento dos bens determina a reversão dos bens, não removido (s)/levantado(s) e, consequente, regresso a leilão, com perda da totalidade do preço pago pelo(s) bem(ens) e sem direito a qualquer indemnização; Em situações especificas assinaladas, passado o prazo de remoção do lote, o Vendedor poderá cobrar ao Licitante/Comprador uma taxa adicional de armazenagem, por cada dia em que o lote não tenha sido levantado.

• Bens Imóveis
◦ Se na descrição do lote for informado, da não existência de licença de utilização e/ou de certificado energético e/ou ficha técnica, Esta será da responsabilidade do licitante/comprador.
◦ É da exclusiva responsabilidade do licitante/comprador. assumir todos os custos inerentes à aquisição, nomeadamente registos e os impostos aplicáveis.

Responsabilidade da 1010.pt

É da responsabilidade da 1010.pt:
◦ A colocação de bens no portal 1010.pt
◦ Assegurar o seu funcionamento, garantindo a confidencialidade da identificação dos licitantes/compradores.

Não é da responsabilidade da 1010.pt:
◦ Prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do portal, ou das operações de manutenção do mesmo que ocorram por eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir obrigações emergentes do contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à 1010.pt ou seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das obrigações;
◦ Falhas ou ineficácia dos equipamentos eletrónicos utilizados pelos licitantes/compradores ou por divergências horárias desses dispositivos.
◦ Informação errônea dada pelos vendedores, relativos aos lotes.
◦ A 1010.pt não efetua avaliações técnicas ou periciais dos lotes, baseando-se unica e exclusivamente na informação dada pelos vendedores

A 1010.pt, reserva-se aos seguintes direitos:
◦ Não adjudicar caso os valores obtidos sejam considerados insuficientes;
◦ Cancelar ou suspender as vendas dos lotes, a qualquer altura. Mesmo após término do Leilão a 1010.pt, poderá não adjudicar a venda, uma vez que todas as vendas estão sujeitas a aprovação, o licitante/comprador irá receber um e-mail com essa informação.
◦ Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, são da exclusiva responsabilidade do Licitante as declarações que presta, designadamente quanto à identificação do seu ou seus representados, qualidade e poderes.
◦ A 1010.pt declina toda e qualquer responsabilidade pela autenticidade das marcas dos produtos/bens que se encontram em venda.

Lei e foro aplicável

• Para todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Gerais de Venda aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
• Para qualquer disputa jurídica deverá ser utilizado o tribunal da Comarca de Aveiro.